8 de setembro de 2015

Será possível que vão dar o dito por não dito na nova licença parental do pai?!!!

Nem quero acreditar nesta notícia que li hoje de manhã! "

1 comentário:

  1. A Lei 120/2015 diz expressamente que essa norma só entra em vigor com o orçamento de estado de 2016 (logo, nunca antes de Fevereiro). Qualquer norma que implique aumento de despesa pública implica um orçamento rectificativo, coisa a não fazer quando há eleições

    "A alteração ao artigo 43.º do Código do Trabalho, constante do artigo 2.º, bem como as alterações ao artigo 15.º do Decreto -Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e ao artigo 14.º do Decreto -Lei n.º 89/2009, de 9 de abril, constantes dos artigos 3.º e 4.º entram em vigor com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação"

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Gosto de saber o que as outras vidas têm a dizer sobre isto!